Aprovado Projeto de Lei sobre tarifa social no DF proposto pela ABES-DF e o ONDAS


A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o PL nº 1.387/2020 que estabelece diretrizes para a definição da tarifa residencial social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto. O texto inclui a gratuidade das ligações de água e esgoto para os beneficiários da tarifa social.

O PL dos deputados Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Fabio Felix (Psol) e Leandro Grass (Rede) foi proposto pela ABES-DF e ONDAS.

Na justificativa da proposição, os autores explicaram que o objetivo da iniciativa é “reconhecer o direito à tarifa social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário às populações economicamente vulneráveis, bem como disciplinar o conteúdo deste direito de forma a que o direito humano ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, consagrado no nível internacional, possua adequada disciplina no âmbito distrital”.

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