Câmara Legislativa do DF discute a inclusão das ARIS no PDOT e o Direito à Cidade

No próximo dia 02 de outubro, às 15h, fruto das atividades desenvolvidas pelo Projeto Vida & Água para ARIS da UnB (desde 2020) e pelo Movimento Vida & Água do DF - MVA, a Câmara Legislativa do Distrito Federal será palco de um debate crucial para o futuro do planejamento urbano e da justiça social na capital do país. A convite da Frente em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS), acompanhada pelo deputado distrital Fábio Félix e pela UnB, ocorrerá uma reunião geral para discutir a inserção e as diretrizes para essas áreas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), atualmente em revisão.

O evento promove um diálogo urgente e necessário, colocando no centro do planejamento as populações que historicamente têm sido marginalizadas nas discussões sobre o desenvolvimento da cidade. A reunião tem como objetivo principal garantir que o PDOT, documento que definirá os rumos do DF para os próximos anos, contemple efetivamente as necessidades e realidades das ARIS, territórios essenciais para a concretização do direito à moradia digna e à cidade para todos.

Participação Técnica e Social de Peso

Um dos participantes da programação será o engenheiro Adauto Santos, tesoureiro da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção DF (ABES/DF). Em sua apresentação, ele trará à tona uma realidade preocupante: a situação precária das infraestruturas de saneamento básico nas ARIS. Serão mencionados casos concretos de áreas que se encontram em estado de emergência sanitária, um cenário que viola direitos humanos fundamentais e coloca em risco a saúde pública.

Além de diagnosticar os problemas, o representante da ABES/DF, que também atua em nome do SINDAGUA/DF neste movimento social, apresentará dados técnicos sobre o atendimento e a cobertura dos serviços de abastecimento de água. Os resultados devem evidenciar as deficiências no atendimento a essas comunidades, principalmente levando-se em consideração a vulnerabilidade social de boa parte dessa população.

Diante desse quadro, será reforçada a extrema importância da implementação de tarifas sociais de água e esgoto. Essa política pública é vista como um instrumento indispensável para garantir o acesso a estes serviços essenciais às populações em situação de vulnerabilidade social, assegurando que o custo não seja uma barreira intransponível para a universalização do saneamento básico.

Incongruências no Planejamento e a Busca por Coerência

A apresentação do engenheiro Adauto Santos irá além da questão sanitária, abordando uma das principais críticas ao atual modelo de planejamento: a desconexão entre as projeções de crescimento populacional e as propostas de urbanização contidas na minuta do PDOT. Será apontado que o plano em revisão não parece reconhecer adequadamente a dinâmica populacional do DF e o papel que as ARIS desempenham e continuarão a desempenhar no acolhimento de milhares de famílias.

Essa incongruência pode perpetuar um ciclo de exclusão, onde o planejamento oficial ignora a realidade factual do território, levando à perpetuação da informalidade e da carência de infraestrutura. O movimento em defesa das ARIS busca, portanto, corrigir essa rota, exigindo que o PDOT seja um instrumento coerente, que preveja investimentos, regularização fundiária e a provisão de serviços públicos de qualidade nessas áreas.

Uma Oportunidade para Planejar um DF para 100% da População

A reunião se configura como uma excelente oportunidade para aprofundar a discussão sobre o modelo de ocupação urbana no DF. A questão central é se Brasília continuará a se expandir de forma segregadora ou se avançará rumo a um modelo mais inclusivo e equânime. Discutir as ARIS no PDOT significa debater a construção de uma cidade mais justa, onde o espaço urbano seja organizado para beneficiar a totalidade de seus habitantes, e não apenas uma parcela privilegiada.

O evento reforça que planejar o DF para 100% da população não é uma opção, mas um compromisso ético e legal que deve ser assumido por todos os atores envolvidos: o Governo do Distrito Federal (GDF), na qualidade de gestor público; as empresas prestadoras de serviços, como a CAESB, a NOVACAP e o SLU, que detêm a responsabilidade pela universalização dos serviços; e a sociedade civil organizada, incluindo associações de moradores, movimentos sociais e entidades técnicas e sindicais, que desempenham um papel fundamental no controle social e na busca de construção por políticas públicas mais justas.

Em síntese:

A reunião do dia 02/10 às 15hs na Câmara Legislativa representa um momento significativo de pressão social organizada e qualificada. Ao trazer dados técnicos, relatos concretos e propostas fundamentadas, a Frente em Defesa das ARIS, com o apoio do deputado Fábio Félix e a expertise da ABES/DF, do SINDAGUA e da UnB, busca dar visibilidade a populações que muitas vezes são invisibilizadas pelos processos decisórios.

Mais do que um debate, é um chamado à ação. É a demonstração de que a efetiva inclusão das ARIS no planejamento territorial é o caminho incontornável para se construir um Distrito Federal verdadeiramente democrático, onde o direito à cidade, à moradia digna e ao saneamento básico seja uma realidade para todas e todos, sem exceção. A presença e o engajamento da sociedade nesse debate são essenciais para cobrar e construir esse futuro.