Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm competência para editar leis que exijam a substituição de sacolas e sacos de plástico por material biodegradável.
Fonte: Isso É Notícia
STF autoriza municípios a exigir sacolas biodegradáveis nos comércios locais