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STF autoriza municípios a exigir sacolas biodegradáveis nos comércios locais


Foto: Reprrodução/Isso É Notícia

Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm competência para editar leis que exijam a substituição de sacolas e sacos de plástico por material biodegradável.


Fonte: Isso É Notícia


Veja em https://www.issoenoticia.com.br/noticia/98972/stf-autoriza-municipios-a-exigir-sacolas-biodegradaveis-nos-comercios-locais

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