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Senado Discute: Projeto facilita uso de recursos do FGTS em saneamento e habitação


Imagem: Divulgação/Agência Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei (PL 566/2023) para excluir do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para obras de saneamento e habitação. A proposta será enviada para análise das comissões permanentes do Senado.


Saiba mais em https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2023/06/senado-discute-projeto-facilita-uso-de-recursos-do-fgts-em-saneamento-e-habitacao


Fonte: Agência Senado

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