Por Ondas Brasil | 19 de junho de 2024
Mais de 29 milhões de famílias, número que corresponde a mais de um terço da população brasileira, têm direito à tarifa social de água e esgoto. É o que estabelece a Lei nº14.898, sancionada pelo presidente Lula no último dia 13 de junho, e que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
O projeto original foi apresentado ao Senado em 2013. A versão final teve como base o relatório do Deputado Federal Pedro Campos (PSB-PE), que quando retornou ao Senado foi aprovado por unanimidade.
A garantia do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário independente da capacidade de pagamento e dos locais e condições de moradia, é crucial para a realização dos direitos humanos. O valor das tarifas não pode comprometer a realização de outros direitos humanos, tais como à alimentação, habitação, saúde ou educação.
Leia a matéria completa: https://ondasbrasil.org/sancionada-a-lei-da-tarifa-social-de-agua-e-esgoto/
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