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PGR vê inconstitucionalidade no decreto que facilitou privatização da Sabesp

O decreto deu poder de alterar detalhes dos contratos da Sabesp com as prefeituras do estado e renegociar contratos via Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs), sem que cada município negocie individualmente.


Por Fabrício Lobel, Deslange Paiva, TV Globo e g1 SP — São Paulo

14/12/2023 17h38



A Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que parte do decreto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que facilitou a privatização da Sabesp é inconstitucional.

O decreto deu a conselhos o poder de alterar detalhes dos contratos da Sabesp com as prefeituras do estado e renegociar contratos via Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs), sem que cada município negocie individualmente.

As URAEs são blocos regionais de municípios, criados pelo estado, que podem utilizar as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento. A Sabesp atende 375 municípios de São Paulo.

A PGR apontou irregularidade nos conselhos deliberativos das URAEs.

A decisão é em resposta a uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PT e o PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questionava um decreto de agosto deste ano, do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), de regulamentação da atuação das URAEs.

De acordo com o decreto:


  • Os representantes da sociedade civil terão participação proporcional nas deliberações, correspondente ao percentual de 6% dos votos totais do colegiado";

  • O representante do Estado terá participação nas deliberações assegurada mediante a atribuição de voto com peso proporcional a 50% da população residente em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, em relação à população total do Estado"


No parecer, a procuradora Elizeta Maria de Paiva Ramos apontou que o peso do voto dos representantes de estados e municípios são desproporcionais.

A norma retira 50% do peso dos votos dos municípios que integrem regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, mas ao mesmo tempo, concede peso igual ao voto do representante do estado.

"Tal situação tende a resultar na concentração do poder decisório no âmbito das unidades regionais de saneamento básico nas mãos de poucos entes, como exposto pelas requerentes em sua petição inicial: apesar de a URAE 1 ser composta pelo Estado de São Paulo e por 370 (trezentos e setenta) municípios, 37% (trinta e sete por cento) dos votos no Conselho Deliberativo da unidade pertencem ao Estado e 19% (dezenove por cento) ao Município de São Paulo, totalizando 56% (cinquenta e seis por cento)", afirma a procuradora.

"Assim, ainda que os demais 369 (trezentos e sessenta e nove) integrantes da URAE 1 e os representantes da sociedade civil discordem de eventual decisão tomada pelos representantes do Estado e da capital, não haverá alternativa", completa.

A privatização da Sabesp foi aprovada na quarta-feira (6) pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) após uma sessão marcada por tumulto que culminou na suspensão da discussão. O texto recebeu 62 votos favoráveis e um contrário.

Na sexta (8), o governador chegou a dizer que a adesão dos municípios paulistas à privatização da Sabesp, é "voluntária" e que vai conversar com todas as 375 cidades atendidas pela companhia.

"A gente vem construindo aquilo que será a substituição do contrato [com os municípios], discutindo plano de investimento para cada um, porque a adesão dos municípios é voluntária. Estamos tentando mostrar para cada um a vantajosidade, os investimentos que serão feitos nos próximos anos, como vai ficar para o cidadão daquele município, para que eles possam ter clareza", afirmou.

O que acontece com a Sabesp agora?


A resposta imediata à pergunta é: por enquanto, nada. Para ser de fato viabilizado, também precisa passar pela Câmara de São Paulo. Já o governo de São Paulo diz que não é necessário passar pelos vereadores.

Pela lei municipal, qualquer mudança no controle acionário da Sabesp faz com que a Prefeitura de São Paulo volte a assumir o serviço de água e esgoto na cidade.

Com isso, o projeto teria que ser aprovado pelos vereadores, uma vez que a capital paulista representa 44,5% do faturamento da companhia.

Além de São Paulo, o governador afirmou que também conversará com os demais 374 municípios atendidos pela Sabesp para a renovação do contrato de concessão até 2060, "garantindo a inclusão dos mais pobres e os investimentos necessários para a universalização".

Na prática, ainda que sancionada, a privatização não deverá sair do papel antes do primeiro semestre de 2024.

Poucas ou nenhuma empresa teria interesse de comprar a Sabesp sem a fatia da capital.

"Os agentes econômicos, as empresas que quiserem se associar a Sabesp vão ter um prejuízo enorme, porque São Paulo representa 44% do faturamento da Sabesp, que inviabiliza na prática. Agora o projeto de lei ele vai ser aprovado, fica autorizada a privatização, mas ela perde fôlego, perde importância no processo", diz o vereador Celso Giannazi (PSOL).

O governo de São Paulo até pode abrir edital, mas para que o saneamento da cidade de São Paulo faça parte, a lei municipal precisa ser alterada pelos vereadores na Câmara.

Pela lei municipal atual, o contrato entre a cidade de São Paulo se desfaz automaticamente com a mudança no controle acionário, ou seja, com a privatização.

"Art. 2º. Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na autorização constante do 'caput' do art. 1º, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da SABESP à iniciativa privada", diz o artigo que rompe o contrato.

Uma vez desfeito, a capital terá que criar uma nova empresa de saneamento.

A Sabesp deixa de fazer esse serviço.

Atualmente, o tema está apena em discussão no legislativo municipal.

Após a aprovação do orçamento municipal em primeira votação, o presidente da Câmara, o vereador Milton Leite (União Brasil), orientou que fosse incluída, antes do texto ir para a segunda votação, uma rubrica com a previsão orçamentária para criar uma empresa de saneamento para a cidade, caso seja necessário.

Outro caminho é alterar a lei e permitir que o serviço seja privatizado. Tudo isso ainda precisa ser articulado na Casa para que o projeto de Tarcísio, de fato, saia do papel.

Vereadores da oposição falaram ao g1 que não vão aprovar o orçamento sem que seja incluído recurso para que a cidade assuma o serviço de saneamento.

"Vamos lutar para que o orçamento tenha a rubrica de previsão para a criação de uma empresa de saneamento. Achamos que o saneamento tem que ser gerenciado por uma empresa pública", disse Silvia Ferraro (PSOL), da bancada feminista.


Proposta


Uma das prioridades da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicano), a proposta foi enviada à Alesp pelo governo em outubro, quando começou a tramitar na Casa.

A privatização da empresa já foi tratada de diferentes formas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Durante a campanha eleitoral, ele defendeu o estudo da proposta, mas, horas após ser eleito, mudou de tom e passou a afirmar que ela seria "a grande privatização do estado”.

O modelo proposto pelo governo paulista prevê investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano de investimentos da Sabesp, e uma antecipação da universalização do saneamento, de 2033 para 2029.

Os investimentos incluem, além da universalização dos serviços, obras de dessalinização de água, aportes na despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e ainda intervenções de prevenção em mudanças climáticas.


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