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Governo sanciona lei que garante tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda

Por CNN Brasil| 16 de junho de 2024



Foto: Reprodução/Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo/AE


O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na última sexta-feira (14) a lei que cria a tarifa social de água e esgoto para a população de baixa renda, em todo o país. Essas famílias terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo – a redução é aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Quando o consumo passar desse limite, a tarifa cobrada será a regular.


A lei 4.898 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em dezembro – 180 dias após a publicação.


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