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CONSULTA PÚBLICA - LEI DE INCENTIVO A RECICLAGEM - LIR

Por GOV.BR | 17 de outubro de 2024





Foto: Reprodução


O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima convida para participar da consulta pública ao texto da Minuta de Portaria para a regulamentação da Lei de Incentivo a Reciclagem.


🎯 Objetivo: Recebimento de contribuições, subsídios e sugestões visando ao aprimoramento de proposta de portaria que disciplina os procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados dos projetos do mecanismo de Incentivo a Indústria da Reciclagem.


📆 Período: 17/10 a 01/11/2024.


A proposta de portaria submetida a consulta pública encontra-se disponível na plataforma Participa + Brasil.



♻ Participe!

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