CONHEÇA OS DECRETOS PUBLICADOS ONTEM COM NOVOS REGULAMENTOS DE SANEAMENTO

Decreto Federal nº 11.466, de 5.4.2023: estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11466.htm Decreto Federal nº 11.467, de 5.4.2023: dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico; a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União; e o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico. Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11467.htm