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Comissão aprova ampliação do prazo de revisão do Plano Distrital de Saneamento Básico

Por CLDF| 05 de dezembro de 2023


Foto: Reprodução/Carlos Gandra/ Agência CLDF


A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (5) a ampliação do prazo de revisão do Plano Distrital de Saneamento Básico. A medida está prevista no projeto de lei nº 710/2023, do Executivo, que altera a legislação que reestruturou a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF) e a que trata da Política Distrital de Resíduos Sólidos.

O texto foi aprovado com cinco votos favoráveis e ainda precisa ser analisado no plenário da Casa. Segundo a justificativa do governo, o prazo inicial para revisão do Plano de Saneamento era de quatro anos, mas uma Lei Federal de 2020 fixou o prazo de revisão para 10 anos.

O projeto aprovado hoje pela Comissão adequa a legislação distrital à Lei Federal.






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