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CCJ da Câmara: PEC da água potável avança para que seja incluída na Constituição

A oposição tentou impedir a votação da matéria por considerar que um dos dispositivos "fere" o marco legal do saneamento


Por Redação Perfil Brasil | 17 de outubro de 2023

Foto: Pedro França / Agência Senado / Perfil Brasil



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 28 votos a 11, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui, entre os direitos constitucionais, o acesso à água potável "em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico".

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Porém, a oposição tentou impedir a votação da matéria por considerar que um dos dispositivos "fere" o marco legal do saneamento.


O relator, Pedro Campos (PSB-PE), também foi a favor da admissibilidade de outras três PECs apensadas (ou seja, que tramitavam em conjunto com a proposta), por tratarem de conteúdo semelhante. Uma delas proíbe a privatização da água, ao dizer que o recurso "é um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização".


Fonte: Redação Perfil Brasil



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