ANA publica norma de referência sobre modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Por ANAl| 08 de fevereiro de 2024

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 7 de fevereiro, a Resolução ANA nº 183/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 06/2024. Esta norma estabelece os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que entrará em vigor em 1º de março. A NR tem o objetivo de uniformizar as diversas formas de regulação tarifária que hoje coexistem no setor, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica.

Segundo a NR nº 06/2024, a regulação tarifária tem como objetivo assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por meio de mecanismos que gerem eficiência e eficácia na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A aplicação da NR leva em consideração os investimentos necessários para garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação desses serviços e nos planos de saneamento básico. 

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