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Acordo em saneamento acaba com prestação direta por estatais e 2ª chance a contratos irregulares

O governo e senadores da oposição anunciaram nesta terça-feira, 11, o acordo que prevê a edição, até quinta-feira, 13, de novos decretos que regulamentam o marco legal do saneamento. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ficarão de fora do novo texto praticamente todos os artigos que foram derrubados na Câmara dos Deputados em maio, com exceção de um: o que prorrogou até 31 de dezembro deste ano o prazo para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas do setor.


Fonte: Focus.jor


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