Por Outras Palavras | 17 de setembro de 2024
Foto: ABES DF
A alteração do marco legal do saneamento de 2007 introduzida treze anos depois pela Lei 14026/2020 trouxe, como mote, a universalização. A palavra está incluída onze vezes na lei, que estabeleceu: “os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.”
Aparentemente positiva, usando a universalização como pretexto, esta alteração do marco legal carregava, antes de tudo, um forte estímulo à privatização dos serviços de água e esgotamento sanitário. E objetivava generalizar a adoção, nesta atividade, dos instrumentos já previstos na Lei 11.079/2004, conhecida como das parcerias público-privadas, e na Lei 8.987/1995, que regulamentou a concessão da prestação de serviços públicos referida no art. 175 da Constituição Federal.
As novas regras e exigências visavam sufocar os prestadores públicos de água e esgoto – em especial as companhias estaduais – e com isso facilitar o processo de privatização. Para isso, a Lei 14.026/2020 impôs dificuldades para que os municípios, titulares desses serviços, pudessem estabelecer ou renovar contratos com as prestadoras de serviços estaduais, que à época da publicação da lei (2020), eram responsáveis por atender 125 milhões de brasileiros com abastecimento de água e 74 milhões com esgotamento sanitário, segundo informa o SNIS.
Na verdade, a introdução das metas de universalização foi a pedra de toque de um arcabouço montado para tentar demonstrar a incapacidade de os prestadores públicos alcançá-las nos prazos previstos na lei. Contou-se para isso com o bloqueio ao acesso deles aos financiamentos necessários à consecução dos investimentos necessários. Desmentindo o discurso da “falta de dinheiro”, os recursos do FGTS, fonte usual do financiamento dos prestadores públicos no setor, ficaram ociosos. Leia a matéria completa, link na bio: https://outraspalavras.net/crise-brasileira/agua-historia-de-privatizacao-infame/
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